Flashcard FC200801
Qual é a função do Poder Executivo em relação à regulamentação de normas?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 151, o Poder Executivo tem a responsabilidade de regulamentar normas por meio de atos administrativos específicos.Exemplo: O Poder Executivo pode criar um decreto que detalha como uma nova lei deve ser aplicada na prática, definindo procedimentos e requisitos específicos.
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