Flashcard FC200802
Qual é a aplicação do disposto no artigo 151 em relação aos decretos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 151, a aplicação do que está previsto neste artigo se refere à regulamentação e execução de normas específicas por meio de decretos.Exemplo: Um município pode editar um decreto para regulamentar a aplicação de uma lei municipal, detalhando como as disposições legais devem ser implementadas na prática.
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