Flashcard FC200803
Quais são as implicações da não retroatividade das disposições do Estatuto?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 152, as regras estabelecidas não se aplicam a fatos ou situações ocorridas antes de sua vigência, garantindo segurança jurídica e estabilidade nas relações.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em