Flashcard FC200804
Quais são as implicações das situações definidas anteriormente à data de vigência de uma norma legal?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 152, as situações que ocorreram antes da vigência de uma norma não são afetadas por ela, mantendo sua validade e efeitos legais.Exemplo: Se uma nova lei estabelece novas regras para um procedimento administrativo, os casos que já foram concluídos antes da nova lei entrarem em vigor não precisam ser revisados ou alterados.
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