Flashcard FC200808
Quais são os princípios que regem a atuação da Polícia Militar em matérias não especificadas por lei?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 154, a atuação da Polícia Militar deve seguir princípios gerais que garantam a ordem e a segurança pública, mesmo em situações não reguladas especificamente por legislação.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em