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Flashcard FC200809

Quais são as normas que regem o Exército em nível estadual?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Quais são as normas que regem o Exército em nível estadual?
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Resposta

Segundo o artigo 154, as leis e regulamentos em vigor no Exército são estabelecidos pela legislação estadual.

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