Flashcard FC200810
Qual é a condição para que um brasileiro tenha direitos e deveres relacionados a um determinado assunto?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 154, o brasileiro deve estar relacionado ao tema em questão para que lhe sejam aplicados os direitos e deveres pertinentes a ele.Exemplo: Um brasileiro que reside no exterior deve observar as normas que regem a sua situação específica, como o cumprimento de obrigações fiscais, se estas forem pertinentes ao seu caso.
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