- Flashcard:
- FC206726
- Conteúdo:
- Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
- Concurso:
- Órgãos: PC RR - Polícia Civil do Estado de Roraima - Cargos: Perito Papiloscopista de Polícia Civil (PC RR) · VUNESP · 2022
O que é delatio criminis e qual sua importância para o início do inquérito policial?
O que é delatio criminis e qual sua importância para o início do inquérito policial?
Resposta
A delatio criminis é a comunicação de um fato criminoso à autoridade policial pela vítima ou por qualquer pessoa que tenha conhecimento, e em crimes de ação penal pública incondicionada essa comunicação obriga a autoridade a investigar o fato apresentado.• Delatio criminis simples: apenas comunica o fato e indica o autor do crime, sem requerer o início da investigação.
• Delatio criminis postulatória: contém pedido para que a investigação se instaure, sendo característica dos crimes de ação penal pública condicionada em que a vítima deve manifestar interesse na ação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203605
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