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Qual a porcentagem da receita de bens apreendidos em leilão destinada à seguridade social?
- Quarenta por cento do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal.
- Cem por cento do resultado dos leilões.
Resposta
Quarenta por cento do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 213. Constituem outras receitas da seguridade social: VII - quarenta por cento do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal;