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Qual é a contribuição das companhias seguradoras de seguro obrigatório de danos pessoais por veículos automotores para a seguridade social?
- Cinqüenta por cento do valor total do prêmio recolhido, destinados ao Sistema Único de Saúde para assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
- Uma taxa fixa anual independente do valor dos prêmios recolhidos.
Resposta
Cinqüenta por cento do valor total do prêmio recolhido, destinados ao Sistema Único de Saúde para assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 213. Constituem outras receitas da seguridade social:
Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantém seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, deverão repassar à seguridade social cinqüenta por cento do valor total do prêmio recolhido, destinados ao Sistema Único de Saúde, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.