Flashcard FC213819
O que caracteriza o tombamento como instrumento jurídico e político da política urbana?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CESGRANRIO · 2024
O que caracteriza o tombamento como instrumento jurídico e político da política urbana?
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Resposta
Tombamento: ato administrativo que impõe limitações à propriedade para proteger bens de valor histórico, cultural, arquitetônico ou urbanístico.
É um instituto jurídico e político da política urbana que introduz regras públicas sobre imóveis ou elementos urbanos, gerando obrigações de conservação e exigindo autorização do poder público para intervenções, a fim de preservar características essenciais e atender ao interesse coletivo e à função social da cidade.
Exemplo:
Uma prefeitura declara o tombamento das fachadas de um conjunto comercial no centro histórico; os proprietários só podem reformar mantendo os elementos arquitetônicos originais e mediante aprovação técnica da autoridade municipal, sob pena de multa e obrigação de restauração.
É um instituto jurídico e político da política urbana que introduz regras públicas sobre imóveis ou elementos urbanos, gerando obrigações de conservação e exigindo autorização do poder público para intervenções, a fim de preservar características essenciais e atender ao interesse coletivo e à função social da cidade.
Exemplo:
Uma prefeitura declara o tombamento das fachadas de um conjunto comercial no centro histórico; os proprietários só podem reformar mantendo os elementos arquitetônicos originais e mediante aprovação técnica da autoridade municipal, sob pena de multa e obrigação de restauração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/213413
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