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Flashcard FC213819

O que caracteriza o tombamento como instrumento jurídico e político da política urbana?

Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades

CESGRANRIO · 2024

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Lei nº 10.257/2001 Estatuto das Cidades, responda:

O que caracteriza o tombamento como instrumento jurídico e político da política urbana?
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Resposta

Tombamento: ato administrativo que impõe limitações à propriedade para proteger bens de valor histórico, cultural, arquitetônico ou urbanístico.

É um instituto jurídico e político da política urbana que introduz regras públicas sobre imóveis ou elementos urbanos, gerando obrigações de conservação e exigindo autorização do poder público para intervenções, a fim de preservar características essenciais e atender ao interesse coletivo e à função social da cidade.

Exemplo:
Uma prefeitura declara o tombamento das fachadas de um conjunto comercial no centro histórico; os proprietários só podem reformar mantendo os elementos arquitetônicos originais e mediante aprovação técnica da autoridade municipal, sob pena de multa e obrigação de restauração.





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