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Flashcard FC213821

Quais vínculos com imóvel residencial impedem a concessão de benefícios no SNHIS?

Lei nº 11.124/2005 - SNHIS e FNHIS

CESGRANRIO · 2024

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Lei nº 11.124/2005 SNHIS e FNHIS, responda:

Quais vínculos com imóvel residencial impedem a concessão de benefícios no SNHIS?
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Resposta

Proprietário e cessionário de imóvel residencial.

Explicação:
O SNHIS destina subsídios a famílias sem moradia própria; por isso, não concede benefícios a quem já tem a propriedade do imóvel nem a quem detém direitos de uso por cessão sobre imóvel residencial, evitando duplicidade de benefícios e melhor direcionamento dos recursos públicos.

Exemplo:
Uma família que possui um apartamento com matrícula e escritura registrada não pode receber subsídio habitacional do SNHIS. Do mesmo modo, uma pessoa que mora em imóvel residencial porque recebeu a posse por meio de um contrato de cessão (por exemplo, morador que recebeu o uso do imóvel por cessão gratuita ou onerosa) também está impedida de obter o subsídio.





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