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Flashcard FC213919

O registro de estudos e projetos junto à ANEEL confere direito de preferência na obtenção da concessão?

ANEEL

CESGRANRIO · 2024

De acordo com o assunto Legislação Específica das Agências Reguladoras: ANEEL, responda:

O registro de estudos e projetos junto à ANEEL confere direito de preferência na obtenção da concessão?
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Resposta

Não. O registro não confere direito de preferência.

O registro apenas documenta os estudos e permite o controle e o planejamento por parte da agência.
Ele não substitui nem antecipa os procedimentos formais de outorga (como edital e licitação), de modo que quem registrou deve competir em igualdade no processo de concessão.

Exemplo:
Uma empresa registra junto à ANEEL um estudo de viabilidade para instalação de um parque eólico em determinada costa para que a agência tenha conhecimento do projeto.
Se a ANEEL posteriormente lançar licitação para concessionar a área, a empresa precisará participar do certame conforme as regras do edital; o registro não lhe garantirá preferência ou prioridade na obtenção da concessão.





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