Flashcard FC214138
Em que condição uma ação possessória sobre imóvel pertence à competência do Juizado Especial Cível?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2024
Em que condição uma ação possessória sobre imóvel pertence à competência do Juizado Especial Cível?
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Resposta
Quando o valor da causa não excede quarenta vezes o salário mínimo.Explicação: A competência do Juizado Especial Cível abrange causas de pequeno valor até o limite de quarenta salários mínimos e, especificamente, inclui ações possessórias sobre bens imóveis que estejam dentro desse limite.
Portanto, se a ação possessória for proposta com valor igual ou inferior a esse teto, ela compete ao Juizado; se o valor ultrapassar o teto, compete à Justiça comum.
Exemplo: Um proprietário ajuíza reintegração de posse contra alguém ocupando um sítio e atribui à causa o valor de 30 salários mínimos. Por se tratar de ação possessória e o valor estar abaixo do limite, a ação tramitará no Juizado Especial Cível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/213992
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