Flashcard FC214139
No Juizado Especial Cível, o mandato verbal com poderes gerais é admitido e em quais atos são exigidos poderes especiais?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2024
No Juizado Especial Cível, o mandato verbal com poderes gerais é admitido e em quais atos são exigidos poderes especiais?
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Resposta
Sim. O mandato verbal com poderes gerais é admitido nos Juizados, salvo para os atos que exigem poderes especiais, como transigir, receber quantia, confessar, desistir, renunciar ao direito, receber citação ou assinar declaração de hipossuficiência.Explicação:
O mandato verbal autoriza o advogado a praticar os atos ordinários do processo (peticionar, acompanhar audiências, praticar atos ordinários de defesa).
Entretanto, os atos que implicam disposição de direito, reconhecimento de obrigação ou recebimento de valores exigem conferência expressa de poderes, em instrumento escrito, para resguardar a parte e a validade do ato.
Assim, sem poderes especiais outorgados por escrito, o advogado não pode, por exemplo, firmar acordo, receber quantia ou renunciar a direitos, sob pena de o ato ser considerado inválido ou não produzir efeitos.
Exemplo:
Um consumidor ajuíza ação por vício em produto e confere mandato verbal ao advogado para atuar no Juizado. O advogado pode apresentar contestação, assistir à audiência e praticar atos processuais comuns. Porém, se na audiência houver proposta de acordo envolvendo pagamento, o advogado só poderá celebrá‑lo e receber o valor se a parte lhe houver conferido, por escrito, poderes específicos para transigir e para receber quantia; caso contrário, o acordo só produzirá efeitos se a parte ratificar o ato posteriormente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/213993
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