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Flashcard FC214140

Qual é a competência do Juizado Especial Cível quanto às causas cíveis de menor complexidade?

Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais), responda:

Qual é a competência do Juizado Especial Cível quanto às causas cíveis de menor complexidade?
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Resposta

Promover a conciliação, instaurar o processo e julgar causas cíveis de menor complexidade, inclusive as hipóteses expressamente previstas na lei.

Explicação:
O Juizado atua de forma célere e simplificada, privilegiando a conciliação na audiência inicial, adotando procedimento sumaríssimo e julgando demandas de menor complexidade sem a rigidez do processo ordinário.
Ele abrange tanto causas de baixo valor econômico quanto matérias que a própria norma lista como de sua competência, permitindo solução mais rápida e informal dos conflitos.

Exemplo:
Um consumidor compra uma televisão que apresenta defeito logo após o prazo de garantia e tenta solucionar o problema com a loja sem sucesso. Ao ajuizar demanda no Juizado Especial Cível para restituição do valor pago ou troca do produto (valor compatível com o critério de menor complexidade), o procedimento buscará primeiro a conciliação em audiência. Se não houver acordo, o juiz julgará a causa de forma sumaríssima, com instrução simplificada e decisão mais rápida do que no rito comum, possibilitando, por exemplo, condenação à troca do produto ou ao ressarcimento em prazo curto.





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