Flashcard FC214142
Quem pode ser autor e comparecer à audiência de conciliação no Juizado Especial Cível sem necessidade de assistência?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2023
Quem pode ser autor e comparecer à audiência de conciliação no Juizado Especial Cível sem necessidade de assistência?
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Resposta
O maior de dezoito anos plenamente capaz pode ser autor e participar da audiência de conciliação sem assistência.O maior de 18 anos com capacidade plena atua pessoalmente no Juizado Especial Cível, podendo propor a ação e comparecer à conciliação sem necessidade de advogado ou de assistente. A exigência de assistência aplica‑se às hipóteses de incapacidade ou de capacidade relativa (por exemplo, jovens entre 16 e 18 anos ou pessoas com curatela), não ao adulto plenamente capaz.
Exemplo:
Uma pessoa adulta, maior de 18 anos, compra um smartphone defeituoso e pede ao estabelecimento a restituição do valor pago mais indenização por danos morais no Juizado Especial Cível. Ela pode ingressar com a ação por conta própria e comparecer à audiência de conciliação sem advogado, sendo livre para negociar diretamente a solução do conflito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/213996
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em