Flashcard FC214145
O Juizado Especial Cível é competente para processar cobrança de taxas de condomínio ou análogas propostas por associação privada contra ocupante não associado?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2022
O Juizado Especial Cível é competente para processar cobrança de taxas de condomínio ou análogas propostas por associação privada contra ocupante não associado?
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Resposta
Sim.Explicação:
O Juizado Especial Cível admite ações de cobrança de taxas e despesas de administração de condomínio e de situações que guardem analogia funcional com as cotas condominiais. Assim, quando uma associação privada busca exigir tais encargos de quem ocupa ou utiliza áreas comuns, mesmo sem associação formal, o Juizado pode processar e julgar a demanda pelo rito sumaríssimo, por se tratar de demanda de pequena complexidade e valor compatível.
Exemplo:
Uma associação de proprietários de um condomínio horizontal ajuíza ação no Juizado Especial para cobrar a taxa de conservação da iluminação e da segurança interna das vias particulares do condomínio de um morador que não se filiou formalmente à associação. Como a cobrança refere-se a despesas de manutenção de áreas comuns e tem equivalência funcional às cotas condominiais, o Juizado Especial Cível é competente para conhecer e decidir a ação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/213999
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