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Flashcard FC214148

Qual a consequência processual do não comparecimento do autor à audiência de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis?

Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)

VUNESP · 2022

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais), responda:

Qual a consequência processual do não comparecimento do autor à audiência de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis?
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Resposta

Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Trata-se de decisão terminativa, ou seja, o juiz encerra o feito sem apreciar o mérito da pretensão.
Em regra, essa extinção não impede o ajuizamento de nova ação sobre o mesmo pedido, salvo se houver ocorrência de prescrição ou outra causa extintiva do direito material que impeça a reiteração.

Exemplo: Um consumidor ajuíza ação de cobrança de R$2.500 e deixa de comparecer à audiência de conciliação. O processo é extinto sem julgamento do mérito. Se o prazo prescricional para reclamar ainda não tiver se consumado, o consumidor poderá ajuizar nova ação; se o direito já estiver prescrito, não poderá mais reabrir a pretensão.





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