Flashcard FC214155
Quando o juiz dos Juizados Especiais pode limitar ou excluir provas?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2022
Quando o juiz dos Juizados Especiais pode limitar ou excluir provas?
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Resposta
Quando forem excessivas, impertinentes ou protelatórias, desde que a restrição não prejudique o direito de defesa e venha em decisão motivada.Explicação:
O poder de limitar ou excluir provas decorre do princípio da celeridade e simplicidade dos Juizados Especiais, cabendo ao magistrado concentrar a produção probatória na audiência de instrução e julgamento e filtrar atos inúteis ou desnecessários.
Essa atuação é um poder-dever: o juiz pode impedir atos que atrasem ou compliquem indevidamente o processo (ex.: provas manifestamente irrelevantes, excessivas ou meramente protelatórias), mas deve sempre fundamentar a decisão e preservar o núcleo do direito de defesa, sob pena de caber impugnação pelas partes.
Exemplo:
Em ação contra um ente público por cobrança indevida, a parte requer a produção de todos os e‑mails da administração dos últimos dez anos — sem delimitar período ou assunto. O juiz pode limitar a produção apenas ao período e às matérias relevantes para a controvérsia (por exemplo, aos e‑mails relacionados à cobrança objeto da ação), rejeitando a solicitação ampla por ser excessiva e gerar investigação desnecessária, mediante decisão motivada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/214009
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