Flashcard FC214156
Quais permissões os Juizados Especiais admitem quanto ao horário de realização dos atos processuais e aos meios para solicitar a prática de atos em outra comarca?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2021
Quais permissões os Juizados Especiais admitem quanto ao horário de realização dos atos processuais e aos meios para solicitar a prática de atos em outra comarca?
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Resposta
Permite-se a realização de atos processuais em horário noturno e admite-se que a prática de atos em outra comarca seja solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.Explicação:
Os Juizados visam maior acessibilidade e eficiência, de modo que não há proibição à realização de atos fora do horário comum, observada a organização judiciária local e requisitos de publicidade e validade. Além disso, pedidos para que diligências ou atos sejam praticados em comarca diversa podem ser feitos por instrumentos de comunicação que sejam idôneos para assegurar conferência e eficácia do ato, como correio eletrônico, telefone, ofício ou outros meios que permitam comprovação.
Exemplo:
Uma parte que só pode comparecer após o expediente solicita, e a secretaria do Juizado agenda, audiência às 20h para viabilizar a presença. Separadamente, o juiz de uma comarca envia um e-mail formal à secretaria de outra comarca solicitando que esta realize o ato de oitiva de uma testemunha local, com confirmação por protocolo eletrônico, dispensando o deslocamento das partes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/214010
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