Flashcard FC214158
Quais ações imobiliárias integram a competência dos Juizados Especiais Cíveis e sob que condição?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2018
Quais ações imobiliárias integram a competência dos Juizados Especiais Cíveis e sob que condição?
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Resposta
Ação de despejo para uso próprio (independente do valor) e ações possessórias sobre imóveis, desde que o valor da causa não exceda quarenta salários‑mínimos.Esses Juizados recebem expressamente o pedido de devolução do imóvel quando o locador o pretende para uso pessoal, sem limites de valor, e também as medidas possessórias (como reintegração, manutenção e interdito proibitório) relativas a bens imóveis, porém apenas enquanto o valor da causa estiver dentro do limite de quarenta salários‑mínimos; ultrapassado esse teto, a competência é da justiça comum.
Exemplo:
Uma pessoa ajuíza ação de reintegração de posse de uma casa cujo valor processual corresponde a trinta salários‑mínimos — o caso será do Juizado Especial Cível.
Se outra ação possessória tiver valor estimado em cinquenta salários‑mínimos, deverá ser proposta na justiça comum.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/214012
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