Qual tipo de pessoa jurídica sem fins lucrativos tem legitimidade para propor ação no Juizado Especial Cível?

Resposta

Pessoas jurídicas sem fins lucrativos qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

Entende‑se que a qualificação pública como OSCIP confere à entidade privada sem fins lucrativos legitimidade para ajuizar demandas perante o Juizado Especial Cível, ou seja, a própria condição de entidade qualificada pelo Poder Público permite seu acesso ao procedimento sumaríssimo destinado a causas de menor complexidade.

Exemplo:
Uma associação cultural, devidamente qualificada como OSCIP, contrata uma empresa para fornecimento de equipamentos de som para atividades comunitárias. O fornecedor entrega equipamentos defeituosos e se recusa a reparar ou substituir. A associação, por ser OSCIP, pode propor ação no Juizado Especial Cível para obter ressarcimento ou substituição dos equipamentos, utilizando o procedimento sumaríssimo adequado a demandas de menor complexidade.