Flashcard FC214160
Os Juizados Especiais Cíveis são competentes para processar e julgar ação de despejo proposta pelo locador com fundamento na necessidade de uso próprio do imóvel?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2018
Os Juizados Especiais Cíveis são competentes para processar e julgar ação de despejo proposta pelo locador com fundamento na necessidade de uso próprio do imóvel?
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Resposta
Sim. Os Juizados Especiais Cíveis podem julgar ação de despejo para uso próprio proposta pelo locador.Explicação:
Essa competência está expressamente prevista entre as matérias que os Juizados Especiais Cíveis apreciam, possibilitando que demandas de despejo fundamentadas na necessidade de uso próprio tramitem por procedimento mais célere e informal.
Na prática, o caso seguirá os princípios do oralidade, simplicidade e celeridade, com tentativa de conciliação e rito sumaríssimo, quando aplicável, facilitando a solução em menos tempo que no procedimento comum.
Exemplo:
Um proprietário de um pequeno imóvel comercial tem o contrato encerrado e pretende usar o espaço para instalar sua própria oficina, onde trabalhará diariamente. Ele ajuíza ação de despejo por uso próprio no Juizado Especial Cível. Haverá audiência de conciliação, e, se não houver acordo, produção de prova oral e decisão em rito simplificado, garantindo maior rapidez à desocupação quando comprovada a necessidade de uso pelo locador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/214014
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