Flashcard FC214165
Qual é o efeito processual do reconhecimento da incompetência territorial nos Juizados Especiais Cíveis?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2018
Qual é o efeito processual do reconhecimento da incompetência territorial nos Juizados Especiais Cíveis?
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Resposta
Extingue-se o processo sem julgamento do mérito.Quando o juízo verifica que não é territorialmente competente para conhecer da causa, o processo é encerrado sem que o mérito da demanda seja apreciado, preservando o princípio da competência territorial.
Essa extinção permite que o autor proponha novamente a ação no juízo competente, observados os prazos prescricionais e os demais requisitos processuais.
Exemplo:
Uma pessoa ingressa com ação de reparação de danos em um Juizado de município A, mas o fato ocorreu em município B e o réu tem domicílio em B. Reconhecida a incompetência territorial, o juiz do município A extingue o processo sem julgamento do mérito. O autor poderá intentar nova ação no Juizado de município B, dentro do prazo prescricional.
Veja como foi cobrado:
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