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Flashcard FC214168

Até que momento o autor pode aditar o pedido nos Juizados Especiais e que garantia processual permanece ao réu?

Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)

VUNESP · 2018

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais), responda:

Até que momento o autor pode aditar o pedido nos Juizados Especiais e que garantia processual permanece ao réu?
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Resposta

O autor pode aditar o pedido até o início da audiência de instrução e julgamento, sendo preservado ao réu o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Isso decorre da vocação dos Juizados para a informalidade e celeridade, permitindo alterar ou complementar a pretensão enquanto não se iniciou a produção de provas e o julgamento. Contudo, o aditamento não elimina a proteção do réu: este poderá manifestar-se sobre o novo pedido, requerer prazo para produzir prova, impugnar documentos ou alegar surpresa para que o juiz adote medidas que evitem prejuízo processual.

Exemplo:
Um autor ajuíza ação por cobrança de valor X. Antes do início da audiência de instrução e julgamento, adita o pedido incluindo também a devolução de valores pagos indevidamente e junta novos comprovantes.
O juiz admite o aditamento, mas intima o réu para se manifestar e concede prazo para que ele junte documentos de defesa ou requeira produção de prova, garantindo que o réu não seja surpreendido e possa exercer plenamente sua defesa.





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