Que documentos são exigidos para que microempresa ou empresa de pequeno porte tenha acesso aos Juizados Especiais?

Resposta

Apresentar a comprovação da qualificação tributária atualizada como ME/EPP e o documento fiscal que comprove o negócio jurídico objeto da demanda.

Explicação:
A comprovação da qualificação tributária atualizada é um documento emitido por órgão competente ou declaração vinculada ao CNPJ que demonstre a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
O documento fiscal pode ser nota fiscal, recibo, contrato ou outro instrumento idôneo que identifique o negócio (objeto, valores, data), servindo para fundamentar o crédito ou obrigação alegados.
Ambos os documentos devem acompanhar a petição inicial ou ser apresentados quando o juízo os exigir, para evitar fraudes e permitir a aplicação das regras próprias dos Juizados Especiais.

exemplo:
Uma empresa de serviços de jardinagem cobra R$ 1.200 de um cliente e ajuíza ação no Juizado Especial. Deve juntar ao processo: (1) certidão ou documento atualizado que comprove que está enquadrada como ME/EPP vinculado ao CNPJ; e (2) o recibo ou nota fiscal do serviço, contendo a identificação do serviço, data e valor, para demonstrar a origem da demanda.