Flashcard FC214176
Quais requisitos devem ser observados para que um aplicativo de mensagens seja considerado meio idôneo de intimação nos Juizados Especiais?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2018
Quais requisitos devem ser observados para que um aplicativo de mensagens seja considerado meio idôneo de intimação nos Juizados Especiais?
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Resposta
Deve haver: consentimento do destinatário; identificação segura do número; prova do envio e do recebimento; e observância do contraditório e prazos.Explicação:
É preciso que a parte aceite receber comunicações por esse meio (adesão/autorizaçã o), garantindo que o juízo possa utilizar o aplicativo como canal oficial.
O número usado deve estar inequivocamente vinculado à pessoa constante nos autos, evitando dúvidas sobre o destinatário.
Devem ser reunidos elementos que comprovem o envio e a recepção (prints, registros de status/recebimento, protocolos do cartório), para fins de prova e contagem de prazos.
Somente com essas cautelas assegura-se a eficácia da intimação sem prejuízo do contraditório e da segurança jurídica.
exemplo:
Uma parte peticiona nos autos autorizando intimações por Telegram, indicando explicitamente o número associado ao seu CPF. O cartório envia a intimação pelo aplicativo, anexa ao processo o registro do envio e print com carimbo de data/hora e o comprovante de leitura. Com esses elementos, o juízo considera válida a intimação e inicia a contagem dos prazos a partir da comprovação de recebimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/214030
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