Qual é a regra sobre o comparecimento pessoal e a assistência por advogado nas causas dos Juizados Especiais em função do valor da causa?

Até 20 salários‑mínimos: as partes devem comparecer pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado.
Entre >20 e 40 salários‑mínimos: a assistência de advogado é obrigatória, permanecendo a competência do Juizado até 40 SM.

Explicação:
O Juizado Especial admite causas até o teto de 40 salários‑mínimos, mas dentro desse limite existem duas faixas importantes.
Na primeira faixa (até 20 SM) busca‑se facilitar o acesso e a celeridade: exige‑se apenas o comparecimento pessoal das partes, sendo a presença do advogado facultativa.
Na segunda faixa (>20 até 40 SM) mantém‑se a competência do Juizado, porém impõe‑se a obrigatoriedade de assistência por advogado, garantindo maior técnica processual em demandas de maior valor.

Exemplo:
- Caso A: demanda cujo valor corresponde a 15 salários‑mínimos → a parte deve comparecer pessoalmente ao ato, mas pode optar por ser assistida ou não por advogado.
- Caso B: demanda cujo valor corresponde a 30 salários‑mínimos → permanece no Juizado Especial, porém a parte precisa estar assistida por advogado para promover a ação ou acompanhar atos processuais.