Flashcard FC214181
Pode incapazes figurar como parte nas ações que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2015
Pode incapazes figurar como parte nas ações que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis?
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Resposta
Não; incapazes não podem ser parte nas ações que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis.Essa vedação decorre da exigência de capacidade para postular e compor litígios no rito sumaríssimo, razão pela qual demandas envolvendo incapazes devem ser manejadas por seus representantes legais perante os órgãos competentes, normalmente fora do procedimento dos Juizados Especiais.
Exemplo:
Um idoso sujeito a curatela sofre prejuízo por erro de serviço de uma empresa. Em vez de figurar pessoalmente como autor no Juizado Especial, a ação será proposta pelo seu curador na vara cível competente, com a representação adequada e observando o procedimento ordinário aplicável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/214035
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