Flashcard FC214182
Qual o critério para declaração de nulidade dos atos processuais nos Juizados Especiais Cíveis?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2015
Qual o critério para declaração de nulidade dos atos processuais nos Juizados Especiais Cíveis?
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Resposta
Só será declarada nulidade quando houver prejuízo concreto; atos que atingem sua finalidade são considerados válidos.Nos Juizados, privilegia‑se a eficácia do ato sobre a forma estrita: aplica‑se a instrumentalidade das formas, buscando a celeridade e a economia processual. Assim, irregularidades formais são sanáveis se não prejudicarem o exercício do contraditório ou o prosseguimento da demanda.
Exemplo: Um requerimento protocolado sem a rubrica do advogado, mas devidamente juntado ao processo e que permitiu a outra parte tomar ciência e apresentar impugnação, permanece válido, pois não houve prejuízo concreto ao direito de defesa.
Veja como foi cobrado:
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