Quando a assistência por advogado é obrigatória nos Juizados Especiais Cíveis?

É obrigatória quando o valor da causa ultrapassa vinte salários‑mínimos; até esse limite a assistência é facultativa, com as partes podendo postular pessoalmente.

A obrigação de assistência por advogado incide sempre que o pedido excede o teto de postulação pessoal (mais de 20 salários‑mínimos).
Se a assistência for exigida e a parte não constituir advogado, haverá incapacidade postulatória que pode suspender ou impedir a tramitação do ato, podendo resultar no indeferimento ou extinção do pedido.

Exemplo:
Hipótese 1 (até 20 SM): A parte formula ação de indenização cujo pedido equivale a 12 salários‑mínimos; pode comparecer pessoalmente aos Juizados, sendo a presença de advogado facultativa.
Hipótese 2 (acima de 20 SM): A parte pede cobrança cujo valor corresponde a 30 salários‑mínimos; a assistência por advogado é obrigatória, sob pena de impossibilidade de postular enquanto não houver advogado constituído.
Cálculo ilustrativo do limite: \(20 \times SM = Limite\)
(Ex.: se SM = R$1.320,00 → \(20 \times 1.320 = 26.400\) , logo causas com pedido acima de R$26.400 exigiriam advogado.)