Flashcard FC214184
Qual é o recurso cabível contra sentença proferida no Juizado Especial (excetuada a homologatória), seu prazo, forma e destinatário?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2015
Qual é o recurso cabível contra sentença proferida no Juizado Especial (excetuada a homologatória), seu prazo, forma e destinatário?
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Resposta
Recurso Inominado, no prazo de 10 dias contados da ciência da sentença, por petição escrita dirigida ao próprio Juizado.O recurso deve expor as razões e o pedido do recorrente, será apreciado por uma turma composta por três magistrados em exercício no primeiro grau e há obrigatoriedade de representação por advogado para a interposição.
Exemplo:
Uma pessoa perdeu a ação no Juizado Especial e toma conhecimento da sentença por carta recebida em 1º de agosto. Deve apresentar, por meio de petição escrita assinada por advogado e dirigida ao próprio Juizado, o Recurso Inominado dentro do prazo de 10 dias contados dessa ciência; o recurso será julgado por uma turma de três magistrados do primeiro grau.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/214038
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