Flashcard FC214187
Quem, entre as entidades de microcrédito, tem legitimidade para propor ações nos Juizados Especiais Cíveis?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2014
Quem, entre as entidades de microcrédito, tem legitimidade para propor ações nos Juizados Especiais Cíveis?
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Resposta
Sociedades de crédito ao microempreendedor (SCM) têm legitimidade para ajuizar ações no Juizado Especial Cível, desde que observem os requisitos e limites previstos na legislação que as regula.Explicação:
As SCM são instituições privadas de microcrédito expressamente admitidas no procedimento sumaríssimo, ou seja, podem figurar como autoras em ações propostas perante os Juizados Especiais Cíveis.
Essa admissão depende da articulação entre a legislação dos Juizados e a norma que rege as SCM, de modo que a legitimidade opera quando a atuação da instituição e o pedido estejam dentro dos parâmetros legais (competência, limites de valor e requisitos formais).
Exemplo:
Uma sociedade de crédito ao microempreendedor concede pequenos empréstimos a trabalhadores autônomos. Um tomador deixa de pagar várias parcelas; a SCM, observando os limites de competência do Juizado e as regras que lhe são aplicáveis, ajuíza ação de cobrança no Juizado Especial Cível contra o devedor para receber o crédito concedido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/214041
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