Flashcard FC214188
Em Juizados Especiais Cíveis, qual é a condição de admissibilidade para o oferecimento de embargos à execução?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2014
Em Juizados Especiais Cíveis, qual é a condição de admissibilidade para o oferecimento de embargos à execução?
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Resposta
A apresentação de embargos depende da efetivação da penhora como segurança do juízo.No procedimento sumaríssimo dos Juizados, a penhora funciona como condição de admissibilidade dos embargos e como garantia do juízo, evitando a mera protelação da execução.
Sem a garantia real do crédito, o devedor não pode opor embargos no procedimento especial; apenas após a efetivação da penhora o devedor será intimado para a audiência de conciliação e poderá apresentar os embargos por escrito ou oralmente.
Exemplo: Credor ingressa com execução de um título extrajudicial e obtém a penhora de valores em conta bancária do devedor. Depois da penhora efetivada e da respectiva intimação, o devedor pode apresentar embargos à execução no Juizado. Se a penhora não tiver sido realizada, qualquer tentativa de embargar será considerada inadmissível, e a execução poderá prosseguir até a satisfação do crédito.
Veja como foi cobrado:
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