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Flashcard FC214190

Qual é a consequência processual nos Juizados Especiais Cíveis quando uma parte passa a integrar massa falida?

Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)

VUNESP · 2014

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais), responda:

Qual é a consequência processual nos Juizados Especiais Cíveis quando uma parte passa a integrar massa falida?
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Resposta

O processo será extinto sem resolução do mérito.

A superveniência da condição de massa falida impede a participação da parte no rito sumaríssimo, por faltar-lhe aptidão para integrar o polo processual dos Juizados.
Por isso, o procedimento é encerrado sem exame do mérito, configurando nulidade relativa quanto à capacidade de ser parte no juizado.
Isso não obsta que o credor busque a satisfação do crédito na via competente, especialmente no processo falimentar, por meio da habilitação do crédito.

Exemplo:

Uma empresa é demandada em um Juizado por descumprimento contratual. Durante o andamento da ação, a empresa tem sua falência decretada. O juizado, verificando que a parte tornou‑se massa falida e não pode atuar no rito sumaríssimo, extingue o processo sem resolver o mérito. Posteriormente, o credor deverá habilitar seu crédito no processo de falência para participar da distribuição do ativo.






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