Qual é o efeito processual do reconhecimento da incompetência territorial nos Juizados Especiais Cíveis?

Resposta

Extinção do processo, sem resolução do mérito.

Quando reconhecida a incompetência territorial nos Juizados Especiais Cíveis, o procedimento é extinto sem resolução do mérito, cabendo ao autor a iniciativa de propor nova ação no juízo territorialmente competente, observados os prazos de prescrição ou decadência.
Além disso, a extinção pode ocorrer independentemente de prévia intimação pessoal das partes.

Exemplo:
Uma pessoa ajuíza uma ação de indenização por acidente de trânsito no Juizado da Comarca A, mas o acidente ocorreu integralmente na Comarca B. Reconhecida a incompetência territorial, o processo na Comarca A é extinto sem análise do mérito. O autor deverá propor nova ação no Juizado da Comarca B, atento ao prazo prescricional para não perder o direito.