Flashcard FC214196
Quando o representante de pessoa jurídica pode comparecer aos Juizados Especiais sem apresentar carta de preposição?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2014
Quando o representante de pessoa jurídica pode comparecer aos Juizados Especiais sem apresentar carta de preposição?
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Resposta
Quando comprovar seus poderes por meio dos atos constitutivos da pessoa jurídica.Explicação:
Se quem comparece está investido de poderes de representação nos próprios atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata de eleição de dirigentes etc.), esses documentos demonstram legitimidade e atribuição para praticar atos em juízo, de modo que não é necessária a carta de preposição nos Juizados Especiais.
Na prática, basta a apresentação dos atos constitutivos pertinentes ou certidões internas que comprovem a função, acompanhados de documento de identificação, para demonstrar a titularidade dos poderes de representação.
Exemplo:
Uma associação sem fins lucrativos vai a juizado em defesa de direito de consumidor. O presidente eleito apresenta o estatuto da associação e a ata da assembleia que registra sua eleição, além do RG. Com esses documentos comprovando sua condição de representante legal, ele atua em juízo sem necessidade de carta de preposição.
Veja como foi cobrado:
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