Flashcard FC214199
Quando a nulidade de ato processual deve ser declarada nos Juizados Especiais?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2014
Quando a nulidade de ato processual deve ser declarada nos Juizados Especiais?
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Resposta
Só quando do vício resultar prejuízo processual efetivo; defeitos formais que não comprometem a finalidade do ato não ensejam nulidade.Explicação:
A regra atua segundo a instrumentalidade das formas: o ato processual deve ser preservado se atingir sua finalidade prática, mesmo que haja algum defeito formal. Quem alega a nulidade precisa demonstrar o prejuízo concreto — por exemplo, comprometimento do direito de defesa ou alteração da regularidade do processo. Assim, não se declara nulidade por formalismo irrelevante, preservando a celeridade e a simplicidade dos Juizados. Se o prejuízo ficar comprovado, o juiz poderá anular o ato e determinar a medida reparadora adequada (como nova intimação ou repetição do ato).
Exemplo:
Uma intimação é expedida sem constar o carimbo do cartório, mas a parte efetivamente recebe a comunicação e apresenta defesa dentro do prazo. Nesse caso, a ausência do carimbo é um vício formal que não causou prejuízo — portanto, não se declara nulidade. Se, porém, a parte não recebeu a intimação e perdeu o prazo por isso, haveria prejuízo, justificando a anulação e a adoção de medida reparadora.
Veja como foi cobrado:
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