Flashcard FC214203
Em que hipótese a audiência de instrução pode ser dispensada nos Juizados Especiais Cíveis?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2014
Em que hipótese a audiência de instrução pode ser dispensada nos Juizados Especiais Cíveis?
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Resposta
Quando a controvérsia se limita a questão jurídica, isto é, não há necessidade de produção de prova oral ou pericial porque os fatos estão esclarecidos nos autos.Explicação:
A audiência de instrução tem por finalidade principal a colheita de provas e a oitiva das partes.
Se o juiz verificar que os fatos relevantes já estão comprovados documentalmente e que a solução depende somente da interpretação ou aplicação do direito, a realização da audiência pode ser dispensada, permitindo que seja proferida sentença com base nos elementos constantes dos autos.
Essa prática está em consonância com os princípios da economia processual e da celeridade, evitando atos processuais desnecessários.
Exemplo:
Há uma ação em que as partes juntaram contrato e comprovantes de pagamento e não há disputa sobre a existência ou execução do contrato; discute-se apenas se uma cláusula que prevê certa penalidade é abusiva. Como os fatos estão esclarecidos documentalmente e a questão é de interpretação jurídica, o juiz pode decidir sem designar audiência de instrução.
Veja como foi cobrado:
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