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Flashcard FC214204

Quais são os requisitos para admitir pedido contraposto nos Juizados Especiais?

Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)

VUNESP · 2014

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais), responda:

Quais são os requisitos para admitir pedido contraposto nos Juizados Especiais?
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Resposta

Deve ser formulado na contestação e fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia.

Explicação:
O pedido contraposto é apresentado pelo réu na própria contestação, substituindo a reconvenção no procedimento sumaríssimo.
Para ser admissível, precisa ter ligação direta com os fatos narrados pelo autor, não podendo trazer causas de pedir ou pedidos estranhos à demanda, sob pena de extrapolar os limites do juizado.
Seu objetivo é concentrar a resolução da controvérsia entre as mesmas partes e os mesmos fatos, evitando a instauração de novo processo.

Exemplo:
Uma pessoa ingressa com ação pedindo ressarcimento por cobrança indevida de taxas de um contrato de serviço. Na contestação, o réu apresenta pedido contraposto de compensação por valores que afirma ter pago a mais em razão de erro na fatura — ambos os pedidos decorrem do mesmo contrato e dos mesmos fatos relatados na inicial, sendo, portanto, compatíveis como pedido contraposto.





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