Qual é o efeito de uma sentença condenatória transitada em julgado proferida no Juizado Especial Cível quando o valor da condenação excede o limite de alçada?

Resposta

Ineficaz quanto à parcela que ultrapassar a alçada; eficaz e executável apenas até o limite do Juizado.

Quando a sentença do Juizado condena por valor superior ao limite de alçada, somente a fração que se enquadra nesse limite produz efeitos executórios naquele juízo.
A parcela excedente é juridicamente ineficaz no âmbito do Juizado e, em regra, fica perdida em razão da opção pelo procedimento sumaríssimo, salvo se houver conciliação que expresamente preserve o excesso.

Exemplo didático:
Pedido: R$ 15.000,00; limite de alçada do Juizado: R$ 10.000,00.
Sentença: condena ao pagamento de R$ 12.000,00.
Resultado no Juizado: executável = R$ 10.000,00; excesso = R$ 2.000,00 é ineficaz no Juizado e, salvo acordo que o tenha preservado, não poderá ser cobrado no âmbito do Juizado.
Cálculo do excesso: \(Excesso = 12.000 - 10.000 = 2.000\)