Flashcard FC214209
No recurso interposto contra a sentença nos Juizados Especiais Cíveis, é obrigatória a representação por advogado?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2013
No recurso interposto contra a sentença nos Juizados Especiais Cíveis, é obrigatória a representação por advogado?
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Resposta
Sim. É exigida a representação por advogado para interpor recurso contra a sentença nos Juizados Especiais Cíveis.Isso ocorre porque a fase recursal demanda análise jurídica mais técnica e cumprimento de formalidades processuais, razão pela qual a lei impõe a necessidade de advogado nessa etapa.
A ausência de advogado ao apresentar o recurso pode comprometer sua admissibilidade: o tribunal pode determinar a regularização da representação em prazo fixo ou, se não sanada, não conhecer do recurso.
Exemplo:
Uma pessoa recebe sentença em ação de cobrança de R$3.500 e deseja recorrer. Para interpor o recurso contra essa sentença, deverá constituir advogado para elaborar e protocolar a peça recursal; se enviar o recurso sem procuração, o tribunal poderá exigir a juntada da procuração em prazo determinado ou não conhecer do recurso até que haja a representação adequada.
Veja como foi cobrado:
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