Flashcard FC214210
A ação de despejo para uso próprio é cabível no Juizado Especial Cível?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2012
A ação de despejo para uso próprio é cabível no Juizado Especial Cível?
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Resposta
Sim. A ação de despejo para uso próprio pode ser processada no Juizado Especial Cível.Isso porque essa hipótese é tratada como de menor complexidade, sendo incluída na competência dos Juizados, o que permite que o procedimento siga o rito sumaríssimo, mais célere e informal.
Exemplo: Um locador pretende ocupar o imóvel alugado para instalar seu escritório profissional e ajuíza despejo alegando uso próprio; esse pedido pode tramitar perante o Juizado Especial Cível, com rito mais rápido do que no juízo comum.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/214064
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