Flashcard FC214211
O que ocorre quanto à ciência das partes em relação aos atos praticados na audiência nos Juizados Especiais?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2012
O que ocorre quanto à ciência das partes em relação aos atos praticados na audiência nos Juizados Especiais?
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Resposta
As partes presentes são consideradas desde logo cientes dos atos praticados em audiência, dispensando intimação posterior; os prazos decorrentes desses atos começam a correr a partir da audiência, salvo se a parte não participou nem teve representante.Explicação:
Essa regra visa conferir economia processual e celeridade, evitando intimações formais quando as partes já tomaram conhecimento pessoalmente do que foi decidido ou determinado em audiência.
Se a parte esteve ausente e não foi representada, então exige-se comunicação formal para que se conte o prazo a partir da juntada da intimação nos autos.
Exemplo:
Em audiência, o juiz determina a expedição de ofício à prefeitura para fornecer certidões necessárias ao processo. Como ambas as partes estavam presentes, consideram‑se desde logo cientes dessa determinação e o prazo para que a prefeitura responda e o processo siga começa a contar desde a própria audiência.
Veja como foi cobrado:
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