Nas ações nos Juizados Especiais Cíveis, quando a parte pode postular pessoalmente e quando é obrigatória a assistência de advogado?

Partes podem postular pessoalmente em causas de até 20 salários mínimos; em causas de valor superior, a assistência de advogado é obrigatória.

A regra é exceção à exigência geral de representação por advogado, destinada a facilitar o acesso à Justiça e a celeridade nas demandas de menor valor, permitindo que a parte pratique atos processuais sem procurador. Para demandas cujo valor excede 20 salários mínimos, exige-se técnica jurídica: a parte não pode postular sozinha e deve estar assistida por advogado para praticar atos processuais.

Exemplo:
Uma ação de cobrança cujo pedido corresponde a 15 salários mínimos: a parte pode comparecer pessoalmente e representar-se sem advogado (pode, se desejar, ser assistida).
Uma ação de indenização cujo pedido corresponde a 25 salários mínimos: a parte deverá estar assistida por advogado para postular, não podendo atuar isoladamente.