Flashcard FC214215
Microempresa pode figurar no polo ativo em Juizado Especial Cível? Em que condição?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2007
Microempresa pode figurar no polo ativo em Juizado Especial Cível? Em que condição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. Desde que a demanda se enquadre nos limites de competência do Juizado (quanto ao valor e à matéria) e seja promovida por seus representantes legais ou procuradores.Uma microempresa é pessoa jurídica e, portanto, tem capacidade para estar em juízo no pólo ativo; os Juizados Especiais Cíveis não vedam a atuação de pessoas jurídicas, exigindo apenas que o pedido caiba nos parâmetros do juizado (valor-limite e matérias admitidas). Ao litigar, a microempresa deve atuar por meio de seus representantes legais ou por advogado/procurador, observando as regras processuais aplicáveis.
Exemplo:
Uma microempresa presta serviços de manutenção e tem uma fatura não paga de pequeno valor. Ela pode propor ação no Juizado Especial Cível para cobrar o débito, desde que o valor reclamado e a matéria estejam dentro da competência do Juizado, e a ação seja proposta por seu gerente ou por advogado constituído.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/214069
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em