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Flashcard FC214216

Qual o efeito processual da ausência do autor à audiência de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis?

Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)

VUNESP · 2007

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais), responda:

Qual o efeito processual da ausência do autor à audiência de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis?
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Resposta

Extinção do processo sem resolução do mérito, seguida do arquivamento dos autos.


A ausência do autor à audiência de conciliação acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito, sendo em seguida realizado o arquivamento formal dos autos pelo cartório.
Ou seja, primeiro ocorre a extinção pela falta de comparecimento; depois os autos são encerrados e guardados, podendo o autor, se houver interesse e condições, intentar nova demanda.


Exemplo:

Um consumidor ajuíza ação pedindo ressarcimento por cobrança indevida. Na data marcada para a audiência de conciliação, o autor não comparece.
O juizado declara a extinção do processo sem resolução do mérito e determina o arquivamento dos autos.
Posteriormente, se ainda quiser, o consumidor poderá ajuizar nova ação para buscar o mesmo direito, observando prazos e demais requisitos processuais.






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