Quando um ato processual nos Juizados Especiais deve ser considerado válido apesar de vícios formais?

Resposta

Serão válidos quando, atendidos os critérios legais — oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e a busca pela conciliação — o ato preencher a finalidade a que se destinou e não causar prejuízo às partes.

Isso significa que vícios meramente formais não implicam nulidade automática: prevalece a função instrumental do ato processual, desde que seja possível verificar que a finalidade foi alcançada e que os critérios mencionados foram observados.

Em audiência de conciliação, foi lavrado um termo com erro tipográfico no sobrenome de uma das partes. Mesmo com o erro formal, as partes reconheceram oralmente o acordo, o conteúdo do ajuste ficou claro na gravação e não houve prejuízo. Nesse caso o ato é considerado válido, pois alcançou sua finalidade (registro e homologação do acordo) e respeitou os princípios de informalidade e celeridade.