Flashcard FC214220
Qual a diferença quanto à possibilidade de recurso entre a sentença homologatória de conciliação e a sentença condenatória proferidas no Juizado Especial Cível?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2006
Qual a diferença quanto à possibilidade de recurso entre a sentença homologatória de conciliação e a sentença condenatória proferidas no Juizado Especial Cível?
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Resposta
Da sentença homologatória de conciliação não cabe recurso; da sentença condenatória cabem o recurso inominado e os embargos de declaração.Explicação:
Homologação de acordo: traduz a vontade das partes em título executivo, encerrando a controvérsia e, por isso, não admite recurso contra sua homologação.
Sentença condenatória: é decisão de mérito que decide a controvérsia e, portanto, pode ser impugnada por recurso inominado (destinado à turma recursal) e também admitir embargos de declaração para corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
Exemplo:
Parte A e Parte B discutem cobrança por serviço. Se celebram acordo em audiência para pagamento parcelado e o juiz homologa o acordo, a decisão que homologa o ajuste não admite recurso. Por outro lado, se o juiz analisa o mérito e condena a Parte B ao pagamento, essa sentença condenatória pode ser atacada por recurso inominado à turma recursal e, caso contenha omissão ou obscuridade, também por embargos de declaração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/214074
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